O segundo relatório bimestral do programa Remessa Conforme (PRC) recomendou a manutenção da alíquota zero nas importações de até US$ 50. Segundo o documento, entre outubro e novembro de 2023, de 30,2 milhões de encomendas, 23,6 milhões foram registradas (DIR) dentro do programa, o que corresponde a 83,78% do total de remessas chegadas ao Brasil.

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De acordo com o relatório do programa, “apesar de já haver uma base de dados maior que a do período anterior, identifica-se que ela ainda não é suficientemente representativa para permitir uma avaliação substancial e abrangente sobre modificações na alíquota.

Dessa forma, a recomendação é que as atuais normas sejam mantidas “para que se possa melhor avaliar os efeitos da estratégia adotada em relação à política tributária para remessas internacionais”, completa a Receita.

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A questão da alíquota zero do programa é um dos temas mais polêmicos do atual governo. Representantes da indústria e do varejo nacionais são contrários a alíquota zero e acionara até o Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a questão. As informações são do JOTA.

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Programa do governo federal deve ser mantido (Imagem: Ivan Kruk/ Shutterstock)

Remessa Conforme

  • O Remessa Conforme entrou em vigor em agosto de 2023 e oferece isenção federal temporária a compras de sites estrangeiros em troca do envio de informações à Receita Federal antes de a mercadoria entrar no Brasil.
  • Para as empresas que não aderirem ao programa, segue valendo a taxação de 60% de Imposto de Importação caso a compra seja pega na fiscalização para valores de até US$ 50.
  • Existe ainda a cobrança de 17% de ICMS tanto para as encomendas do Remessa Conforme como para as compras fora do programa.
  • Entre os participantes do Remessa Conforme estão ShopeeMercado LivreSheinAliExpress, Sinerlog, Amazon, Magazine Luiza, entre outras.